O Ministério Público arquivou a investigação que realizou, em conjunto com a Polícia Judiciária, aos mandatos do ex-Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Resende, Prof. José Dias Gabriel. Depois de diversas diligências realizadas, desde a audição de testemunhas às buscas na Santa Casa e na própria residência do ex-Provedor, não foram encontrados quaisquer indícios que confirmassem as denúncias anónimas que estiveram na base desta investigação. Questionado sobre este assunto, o ex-Provedor Prof. José Dias Gabriel emitiu o seguinte comentário:

"A verdade pode tardar mas nunca falha... depois de terem analisado a minha vida pessoal e profissional até ao mais ínfimo detalhe, depois de terem realizado buscas quer na Santa Casa, quer em minha casa, a conclusão a que a Polícia Judiciária chegou é que nada havia de ilegal, em 20 anos de mandato como Provedor. E por isso é que solicitei à Polícia Judiciária que emitisse uma decisão final sobre o processo. E ela aí está, o processo foi ARQUIVADO ainda na fase de investigação, não tendo sequer transitado para Tribunal. Ficam assim os "anónimos" que estiveram na origem desta denúncia de mãos a abanar... os tais que anunciaram uma bomba e que prometeram apresentar mais informação, que anunciaram a minha prisão efectiva, que anunciaram que depois de eleitos, iam aprofundar a investigação. Nada há para aprofundar, com a garantia dada pela PJ e pelo Ministério Público que todo o dinheiro que entrou naquela casa foi devidamente registado e aplicado no crescimento da mesma... a obra está à vista de todos, sem nunca ter usufruído de um ordenado ou ter pedido que me pagassem um carro. Foram duas décadas de voluntariado, do qual muito me orgulho."

O PS deslocou um Secretário de Estado ao Concelho, com a tarefa encomendada de fazer o papel de “mensageiro das boas novas” relativamente ao regresso do concelho de Penalva do Castelo para à alçada do Tribunal de Mangualde. Veio o governante, em pleno período de pré-campanha eleitoral, anunciar promessas, como se de factos se tratasse.  Prometeu o regresso da passagem para Mangualde, lá para Setembro de 2018! Mas, frisou, só depois de terminar o estudo de avaliação da reforma judiciária feita pelo PSD/CDS! Ou seja, passadas as eleições autárquicas, pode não haver regresso nenhum, se a conclusão da “avaliação” for nesse sentido.

O Povo de Penalva do Castelo, não merece ser vitima desta manipulação descarada. Se o anúncio teve como base uma fundamentação séria, então não é necessário esperar por qualquer avaliação (é suposto que esta tenha sido feita para sustentar o anúncio), nem por Setembro de 2018. A passagem deve ser efectuada, já, em Setembro de 2017, no início do novo ano judicial. A população do concelho não pode, nem quer, esperar mais pelo regresso ao Tribunal de Mangualde!

Na conferência de imprensa, anunciada à última da hora (se calhar tinham medo que o Povo aparecesse…), que mais não foi que o “cenário natural” para um anúncio eleitoralista, ficou por responder a questão principal:

Porque outros concelhos viram os seus tribunais reabertos, e a situação de Penalva do Castelo ficou na mesma?

Porque o Conselho de Ministros não aprova, já, uma alteração ao decreto-lei e passamos em Setembro deste ano para o Tribunal de Mangualde?
Não basta anunciar… é preciso ter coragem para fazer! É isso que o Povo de Penalva do Castelo exige ao PS e ao Governo!

Como é sabido de todos, a CDU foi pioneira nesta reclamação, nunca a deixando cair, fosse através de Moções na Assembleia Municipal e na Assembleia de Freguesia de Real, ou de Perguntas/Requerimentos ao Governo, várias vezes com o voto contra do PSD/CDS e a indiferença do PS. Desde a primeira hora a CDU mobilizou a população para esta luta. Uma luta que não se restringe apenas ao regresso à alçada do Tribunal de Mangualde.

É também uma luta pelo regresso de competências ao Tribunal de Mangualde, que hoje estão no Tribunal de Viseu.

É também uma luta pela instalação do Julgado de Paz em Penalva do Castelo, evitando deslocações a Aguiar da Beira.

É também uma luta pela realização de julgamentos na nossa terra.

Sobre este assunto, é oportuno perguntar à Câmara Municipal de Penalva do Castelo, se está disponível, para arranjar instalações onde possam funcionar o Julgado de Paz e seja possível a efectivação de Julgamentos, conforme a Lei prevê.

Não vale tudo, em matéria de caça ao voto!

A Editora Edições Esgotadas publica a obra de Maria José Matos, Perda de Bens na Lei No 5/2002, o primeiro livro de uma coleção denominada por Pro Justitiae, que tem como foco principal auxiliar os profissionais que trabalham na área do Direito.

A autora que exerce funções como Juiz de Direito há mais de vinte anos apresenta nesta obra uma resposta despida de preconceito e inspirada na leitura da Lei como tradução do Direito, tendo a Justiça como m último. Um livro conciso, de fácil leitura, que se centra em temas pouco recorrentes que respondem aos fenómenos resultantes da evolução social e da criminalidade atual.

Pro Justitiae é assim uma compilação inovadora nesta área de atividade que expõe a opinião do autor sobre as temáticas legisladas e cuja realidade está próxima do presente, nomeadamente, o tema da criminalidade organizada e económico-financeira que é um fenómeno complexo e de mil facetas, capaz de fazer perigar bens jurídicos primordiais, por vezes, mesmo a estrutura do próprio Estado.

A Exma. Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, Visitou o Município de Castro Daire para assinalar a reabertura do Tribunal de Castro Daire, visita esta que decorreu na manha do dia 31 de Janeiro.

Durante esta Visita a Senhora Secretária de estado visitou as instalações do Tribunal de Castro Daire, recentemente reaberto, fazendo-se acompanhar da meritíssima Juíza Presidente da Comarca de Viseu, do Meritíssimo Procurador Coordenador da Comarca de Viseu e ainda Pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, Fernando Carneiro, bem como os diversos convidados que estiveram presentes nesta cerimónia.

Depois da Visita às instalações do Tribunal de Castro Daire os presentes assinalaram esta cerimónia com uma sessão solene realizada no palacete das Carrancas de Castro Daire.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire agradeceu toda a colaboração e a forma como este Governo, através do Primeiro Ministro, da Ministra da Justiça e de todo o pessoal do seu ministério trataram de resolver o problema do Tribunal de Castro Daire, devolvendo a esta Comarca o Juízo de Competência Genérica.

Visivelmente satisfeito, o Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire salientou que a luta que os Castrenses travaram para ver reaberto o Tribunal de Castro Daire valeu a pena, sendo este um dia de Festa porque é o reconhecimento que o Povo Castrense tem para aqueles que tornaram este desejo possível.

Fernando Carneiro destacou, ainda, que finalmente os Castrenses vêm fazer justiça e restituir o acesso normal ao tribunal, sem que isso se transforme numa dificuldade acrescida com deslocações para outros concelho, como até aqui acontecia.

A Senhora Secretário de Estado Adjunta e da Justiça agradeceu as palavras elogiosas do Autarca Castrense, salientando que este Governo corrigiu aquilo que considera ter sido os erros cometidos na anterior Reforma Judicial, devolvendo desta forma o tratamento igual de acesso à justiça aos concelhos do interior que haviam sido penalizados com esta medida.

A Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, reforçou a importância de descriminar positivamente estes territórios do interior, fazendo do País um todo mais equilibrado e mais produtivo, devolvendo a importância económica e estrutural que esta franja do País pode vir a ter para o progresso e desenvolvimento do território integrado que todos desejam.

Helena Ribeiro deu ainda nota que este Governo olha para esta problemática da desertificação do interior com muito atenção e cuidado, estando a desenvolver esforços para inverter esta tendência, sendo que esta fixação dos Serviços Públicos é um sinal que o Estado deve estar presente e acompanhar as medidas que possam ser implantadas.

Amanhã, dia 19 de janeiro de 2017, pelas 11h00, a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Machado, estará em visita ao concelho, no âmbito da reativação do Tribunal de Resende, que reabriu portas no dia 2 de janeiro de 2017, depois de ter encerrado em 2014 com a reforma judiciária imposta pelo anterior Governo.

Do programa consta uma visita ao Tribunal, pelas 11h00, seguindo-se uma Sessão Solene no Salão Nobre dos Paços do Concelho, prevista para as 11h30.

Desde que foi encerrado, em setembro de 2014, os habitantes eram obrigados a deslocar-se a Lamego ou Viseu, trazendo constragimentos à população, especialmente aos que possuem parcos recursos económicos e que não dispõem de transporte próprio para as deslocações.

Assim, com a reabertura do Tribunal, a justiça volta a estar mais próxima dos cidadãos.

Recorde-se que 20 tribunais reabriram as suas portas no dia 2 de janeiro de 2017, depois do atual Governo ter conseguido fazer aprovar a reativação das 20 circunscrições extintas pela reforma do mapa judiciário de 2014.

Desde ontem, dia 4 de janeiro, que o Tribunal Judicial de Mesão Frio reabriu as suas portas para devolver aos mesão-frienses, a justiça de proximidade que viram ser-lhes retirada, há dois anos, aquando do seu encerramento, pelo anterior Governo PSD, quando, um mês antes, tinha sofrido obras de beneficiação na ordem dos 150 mil euros. A cerimónia de reativação do palácio da justiça do concelho decorreu durante a tarde e foi presidida pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro e pelo presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, Alberto Pereira.

Profundamente empenhado em devolver a justiça de proximidade aos seus munícipes, o presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio mostrou-se, desde sempre, expectante com a reabertura do tribunal, tendo participado em várias ações de protesto, juntamente com os membros do executivo, outros autarcas e a população, bem como em várias reuniões com os membros do atual Governo.

Em Mesão Frio, a tarde foi de comemoração. A arruada de bombos, os foguetes e o amplo aglomerado de populares que se juntou em frente ao edifício dos passos do concelho, receberam a Secretária de Estado com grande elevo, que chegou pouco depois das 15 horas. Já na sessão solene, que decorreu na sala de audiências do tribunal judicial, o presidente da Câmara Municipal não escondeu a sua emoção, com mais uma reconquista para o município: “hoje, faz-se justiça no concelho de Mesão Frio, com uma situação que nunca deveria ter acontecido, porque somos concelho há mais de oito séculos e retiraram-nos o nosso símbolo, que era o tribunal. Também, a situação debilitada em que vivem alguns dos nossos habitantes, com graves carências económicas, a população envelhecida e a escassa rede de transportes, são fatores que afastaram a população da justiça”, referiu o edil.

A reativação do tribunal de Mesão Frio visa, segundo a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, combater a desertificação e facilitar o acesso à justiça: “No exercício das minhas funções, tenho privilégio de dar o contributo a algo que é fundamental para as populações do interior, que é, efetivamente, o acesso à justiça”, disse, admitindo que a população do concelho de Mesão Frio “reside num território com muitas dificuldades de acesso e, tornar a justiça mais próxima é um direito básico. A justiça é a manifestação mais importante da soberania de um Estado e um país só cresce com saúde e com paz social, se todos forem tratados de forma igual”, concluiu.

Desde que o tribunal de Mesão Frio foi encerrado, os munícipes estavam obrigados a deslocar-se a Peso da Régua, Vila Real, ou Chaves. Chega assim, ao fim, um processo moroso de reivindicação para a reabertura do tribunal, por parte dos autarcas e da população.

Recorde-se que o distrito de Vila Real foi o mais afetado pela reforma judiciária de 2014. A par desta reativação, foram ainda reabertos mais três tribunais do distrito, nomeadamente os de Sabrosa, Murça e Boticas. Com as alterações ao mapa judiciário, introduzidas pelo atual governo reabrirão, em todo o país, 20 antigos tribunais.

O Município de Castro Daire vai promover uma pequena cerimónia para assinalar a reabertura do Tribunal Judicial de Castro Daire.

Este ato simbólico vai realizar-se amanha, dia 4 de Janeiro de 2017, pelas 11 horas no edifício do Tribunal de Castro Daire.

Esta reabertura do Tribunal de Castro Daire resulta da decisão do Governo em reabrir os Tribunais que tinham sido fechados a quando da reforma do mapa judiciário implementada pelo anterior governo.

Depois de muita reivindicação e de muita luta a autarquia castrense e os muitos agentes que travaram esta luta, vêm nesta reabertura do Tribunal de Castro Daire um importante passo para fixar serviços no território que permita a fixação de pessoas e combate á desertificação a que tem sido vetados os territórios do interior.

A publicação em Diário da República na última terça-feira do novo mapa judiciário permite a reabertura de 20 tribunais já em janeiro de 2017 que foram encerrados com a anterior reforma em setembro de 2014.

O Tribunal de Resende é um dos 20 tribunais que vai voltar a abrir portas, estando a reabertura marcada para o próximo dia 2 de janeiro.

Garcêz Trindade, Presidente da Câmara de Resende, não escondeu a satisfação perante a reabertura do Tribunal do concelho, afirmando que “Aquilo que aconteceu [em setembro de 2014] foi um encerramento de um serviço público essencial à nossa comunidade. Desta feita trata-se de uma reabertura, portanto é algo de importante, é algo de melhor. E na minha opinião, aproxima a justiça das pessoas”.

“Em finais de 2013 fui eleito e em setembro de 2014 efetivou-se o encerramento de toda a funcionalidade do nosso tribunal, apesar de todas as solicitações de audiência à Sra. Ministra (não fui só eu a solicitar, foi também a Associação Nacional de Municípios, entre outras instituições), às quais a Sra. Ministra nunca ligou. Entretanto, em 2015, em termos de campanha eleitoral do Partido Socialista, o Dr. António Costa prometeu que se fosse eleito primeiro-ministro iria repor as funcionalidades dos tribunais que encerraram, um deles era Resende”, lembrou Garcêz Trindade, sobre o processo que conduziu ao encerramento e agora reabertura do Tribunal de Resende.

O Tribunal de Resende vai reabrir com a presença permanente de dois secretários e um assistente operacional disponibilizado pelo Município de Resende. O juiz será não residente e deslocar-se-á ocasionalmente consoante as necessidades impostas pelos processos judiciais existentes.

A abertura oficial do Tribunal de Resende deverá ser assinalada com a presença da Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, no próximo dia 4 de janeiro.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, anunciou esta terça-feira, dia 24 de maio de 2016, que serão reativados 19 dos 20 tribunais que foram encerrados na última reforma do mapa judiciário.

Um dos tibunais reativados é do concelho de Resende. Os tribunais reactivados não terão juiz residente e apenas contarão com um funcionário judicial em permanência.

A reabertura está prevista para janeiro de 2017.

Militares do Núcleo de Investigação Criminal do Destacamento Territorial de Lamego, em colaboração com o Posto Territorial de Resende, no dia 16 de fevereiro de 2016, no concelho de Resende, procederam à detenção de um homem de 29 anos de idade, residente em Lamego, por cultivo de plantas cannabis.

A detenção ocorreu na sequência de diligências de investigação criminal, entre as quais a realização de duas buscas, que culminaram com a apreensão de uma estufa, sete plantas e três raízes/caules de cannabis sativa, uma estação meteorológica digital e diverso material utilizado no cultivo das plantas.

O detido vai ser presente ao Tribunal Judicial de Lamego, no dia de hoje.

Foi com grande sentido de responsabilidade e de luta que decorreu no Auditório Municipal de Baião, ontem (8 de junho), uma conferência subordinada ao tema “O direito do acesso à justiça”.

Para este debate foram convidados a bastonária da Ordem dos advogados, Elina Fraga, o diretor da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Nicholas Queloz, presidente do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Fribourg, na Suíça.

A moderação da conferência coube ao advogado baionense, José Henrique Magalhães. Em representação da Município estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal de Baião, José Luís Carneiro, o presidente da Assembleia Municipal de Baião, José Pinho Silva, o vice-presidente da Câmara Municipal de Baião, Paulo Pereira, a vereadora da Educação, Ivone Abreu e o vereador do Ambiente, obras particulares e urbanismo, Henrique Gaspar Ribeiro.

Na sua interlocução o presidente da Câmara Municipal de Baião, disse estar preocupado com o “esvaziamento de competências” do Tribunal de Baião, no âmbito do novo mapa judiciário, por estar a dificultar o acesso dos cidadãos à justiça.

O volume processual do tribunal de Baião passou de 1.500 processos anuais, antes da reforma, para os cerca de 250 processos atuais, frisou José Luís Carneiro.

“Impõe-se a introdução de correções ao mapa judiciário, para garantir que os cidadãos de todos os concelhos acedam à justiça em condições de igualdade”, referiu o edil baionense.

Segundo José Luís Carneiro, a luta não vai parar, “vamos continuar a lutar pelos nossos direitos, junto do Governo, da União Europeia, vamos continuar esta batalha em nome do concelho de Baião”.

A intervenção de Cândido Agra foi bastante crítica em relação ao atual estado da justiça em Portugal.

Para o diretor da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, “ a crise da justiça sente-se desde 2008, sendo que o impacto na população portuguesa só se fez sentir a partir do momento que mexeu na sua economia familiar”.

“Neste momento não existe justiça de proximidade, faltando uma organização viva que comunique entre si”, finalizou Cândido Agra.

Por sua vez a bastonária da Ordem dos advogados referiu que “todos os cidadãos têm o direito à justiça, à cultura, à educação, e que o estado está em falta com as suas obrigações, criando uma desigualdade entre o litoral e o interior, com claro prejuízo para o interior”.

Para Elina Fraga este novo mapa judiciário obriga os cidadãos a deslocarem-se aos mais variados sítios e que é necessário percorrer as leis para saber o local onde o caso irá ser julgado, referindo ainda que, “muitos cidadãos não se deslocam às instâncias judiciais porque não têm meios financeiros, ou meios de transporte para tal”.

“A reorganização judicial levou a um esvaziamento total dos tribunais, não só o de Baião, mas como todos os tribunais do interior”, salientou Elina Fraga.

Nicholas Queloz, presidente do Departamento de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade de Fribourg, Suiça, reforçou a ideia de que o sucesso da justiça assenta nos seguintes pressupostos: proximidade aos cidadãos, promoção da igualdade de acesso à justiça e celeridade.


A LUTA PELO DIREITO DO ACESSO À JUSTIÇA EM BAIÃO

A luta iniciada pelos autarcas, advogados, funcionários judiciais e a população de Baião em 2012, contra o encerramento do tribunal de Baião ou pela perda de competências, proposta pelo atual Governo no novo mapa judiciário, não surtiu todos os efeitos desejados para Baião.

O novo mapa judiciário ditou que o Tribunal de Baião se mantivesse em funcionamento, como uma Instância Local ( 1 de setembro de 2014): Secção de Competência Genérica, o que colocou a população do concelho de Baião perante uma situação de injustiça e desigualdade e, provocou um esvaziamento muito grande do tribunal de Baião que poderá conduzir ao seu encerramento no futuro.

Baião perdeu muitas competências em áreas fundamentais:  os processos de direito comercial transitaram para a Instância de Central de Amarante - Secção de Comércio; as execuções transitaram para a Instância Central de Lousada – Secção de Execução; a instrução criminal transitou para a Instância Central do Marco de Canaveses – Secção de Instrução Criminal e os processos de família e menores transitaram para a Instância Central de Paredes – Secção de Família e Menores . Para todos  os efeitos passará a ser um tribunal de pequena instância, apenas com competência em cível quando o valor seja inferior a 50 mil euros e em crime, para o caso de  crimes com penas inferiores a cinco anos.

No entanto, o presidente da Câmara Municipal de Baião, José Luís Carneiro entende que a contestação a esta reforma deve continuar. O autarca defende "uma reforma da justiça que garanta maior celeridade processual e simultaneamente maior segurança na decisão judicial", o que não acontecerá com o transitar de processos de tribunais do interior para o litoral. José Luís Carneiro é ainda da opinião que a justiça deve ser ministrada em todo os concelhos que compõem o território nacional.

Dos 311 tribunais que existiam, 20 encerraram, uma vez que os critérios objetivos foram: volume processual inferior a 250 processos por ano e condições rodoviárias/transportes para as populações, face ao volume processual diminuto, que não justificam a conversão para uma secção de proximidade; 264 tribunais foram convertidos em 218 Secções de Instância Central e em 290 Secções de Instância Local (sendo o caso especifico de Baião) e 27 tribunais foram convertidos em 27 Secções de Proximidade.

Carlos Bianchi Advogado

Voltando ao último assunto publicado, no final do ano passado, além de não constituir uma verdadeira reforma da Justiça, a reorganização dos Tribunais Judiciais, levada a cabo por este Governo, é, na prática, um atentado à coesão nacional, deste nosso Portugal, porque agrava os efeitos da desertificação e empobrecimento dos Concelhos do interior.

Poderíamos sempre dizer que a reorganização dos Tribunais é uma medida típica de quem não conhece, verdadeiramente Portugal, de quem se senta, confortavelmente, num gabinete em Lisboa e desconhece as dificuldades do Interior, de quem pensa que Portugal se limita ao Litoral e às grandes cidades. Tais afirmações são verdadeiras, até porque a reorganização dos Tribunais e os acontecimentos posteriores demonstram a incompetência e falta de visão de quem os levou a cabo. Afinal a experiencia de quem recorre, hoje aos Tribunais, demonstra que:
a) A restruturação que pretendia, supostamente, aproximar os cidadãos da Justiça, colocou-nos a mais quilómetros do seu Tribunal e sem meios de transporte públicos que ali nos levem.
b) A reorganização que queria, alegadamente, fazer com que os serviços de Justiça fossem mais céleres, resultou em maior morosidade na marcação de audiências e diligencias.
c) A nova forma de distribuição das Comarcas que visava, pretensamente, trazer um maior respeito pelos cidadãos, gerou ainda mais situações de desrespeito para todos nós, nomeadamente com mais marcações de diligencias para a mesma hora e dia (com consequentes maiores atrasos para todos), mais desmarcações de audiências em cima da hora e com novas formas de desconsideração, como sejam as alterações de local de audiências agendadas com avisos de menos de 24 horas, feitos por telefone para os advogados e indicando que estes deveriam avisar as partes e as testemunhas.
d) O novo mapa judiciário que, hipoteticamente, aspirava a tornar a justiça mais económica, criou a injustificada submissão da realização de diligências, como uma simples inspecção ao local, à existência de dotação orçamental (obrigando o Tribunal a «esquecer» o interesse de realização da Justiça material).

Seria muito fácil atribuir as culpas de tudo isto ao actual Governo, uma vez que protagonizou a materialização de tal reorganização. Mas tal exercício seria sempre incompleto e até pouco sério.
O actual governo é responsável pela medida que tomou, tendo a sua decisão sido tomada de uma forma pouco cuidada e não teve em atenção as necessidades dos cidadãos e do Interior do País.
Mas a reorganização dos Tribunais é consequência de outras políticas que não tiveram em atenção os interesses do País e dos seus cidadãos.

Nomeadamente:
1º - A reorganização actual dos Tribunais não é muito diferente da protagonizada pelo Governo Socialista de José Sócrates e pelo Ministro Alberto Costa, também ela delineada a pensar no litoral e nas grandes cidades, pretendo concentrar os serviços de Justiça em Tribunais centrais e esvaziando os concelhos mais pequenos e menos populosos.
2º - A política de investimentos e aproveitamento dos dinheiros comunitários seguida, anos a fio, pelos governos nacionais privilegiou, sempre, as obras visíveis e os grandes grupos económicos, esquecendo as pessoas, quer no âmbito da formação, quer no que, á criação de emprego, diz respeito.
3º - Os autarcas do Interior estiveram sempre mais interessados na lógica da contagem de espingardas e no caciquismo, do que em trazer para os seus Concelhos investimentos, visibilidade e pessoas.

Cabe-nos a todos reconhecer as responsabilidades próprias para a criação da tempestade perfeita que permitiu que, de repente, serviços públicos essenciais se extingam nos nossos Concelhos.

Feito esse reconhecimento, cabe-nos a todos mudar o rumo das nossas políticas e descobrir novas formas de captar investimento e criar riqueza.

Só assim o Interior do País pode ser desenvolvido e só assim Portugal pode ser uma nação forte, coesa e bem-sucedida.

Porque não reflectir sobre isto?

Os Municípios de Baião e de Resende vão avançar com providências cautelares nos tribunais para impedir que os Centros de Saúde dos dois concelhos passem a encerrar entre as 24h00 e as 08h00, nos dias úteis, já a partir de novembro.

As autarquias recorrem à justiça por causa de uma decisão tomada pela Administração Regional de Saúde e autorizada pelo Secretário de Estado da Saúde, que prevê o funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente nas duas unidades de saúde apenas ao fim-de-semana e feriados.

Para os autarcas de Baião e de Resende, respetivamente José Luís Carneiro e Manuel Garcez Trindade, esta medidas revestem-se de um caráter de grande gravidade, porque podem colocar em causa a própria vida de alguns cidadãos que residem em zonas mais remotas dos dois concelhos, onde o acesso em situações de emergência é mais difícil e que podem distar quase uma hora do hospital mais próximo.

Em aberto ficam outras formas de contestação a esta medida que vem lançar a amargura, o sofrimento e um sentimento de desproteção nas populações locais.

Os dois autarcas dialogaram nas últimas semanas com a Secretaria de Estado da Saúde e mostraram-se disponíveis para suportar parte dos custos de funcionamento dos Serviços de Atendimento Permanente dos Centros de Saúde, garantindo que estes se mantivessem em funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana.

E pediram, ainda, que os novos horários de funcionamento dos SAP não entrassem em vigor em novembro, dando tempo para que pudesse ser encontrada uma solução satisfatória para todas as partes, o que não veio a acontecer.

O objetivo dos autarcas passa por garantir a continuidade do acesso à saúde dos seus concidadãos, o que constitui um direito fundamental para todos os portugueses.

MUNICÍPIOS DISPONÍVEIS PARA PARTILHAR DESPESAS

Manifestando compreensão para “as dificuldades financeiras que o país atravessa e, acima de tudo, a racionalização de meios tendo em vista a eficiência e qualidade do serviço”, os autarcas dizem-se “disponíveis para acordar com o Ministério da Saúde a celebração de protocolos através do qual assumimos suportar parte dos custos com a permanência daquele serviço tal como existe hoje, isto é, aberto 24 horas por dia e durante os 7 dias da semana”.

Para esse efeito, mostraram abertura para a realização de reuniões com técnicos do Ministério da Saúde, tendo em vista o encontro de “uma plataforma de entendimento para a partilha dos custos com a manutenção do SAP”.

TERRITÓRIO TEM NECESSIDADES ESPECÍFICAS

Recorde-se que já em setembro deste ano o Secretário de Estado da Saúde, Fernando Leal da Costa, reuniu com os dois presidentes de Câmara tendo em vista a discussão dos horários dos Centros de Saúde. José Luís Carneiro reafirmou que daí resultou “Uma convergência de pontos de vista sobre a importância dos cuidados primários de saúde” e que o secretário de Estado reconheceu as especificidades da região, sobretudo a dispersão do povoamento e a orografia montanhosa.

O regresso das férias judiciais, que ocorreu no dia 1 de Setembro, foi de luto para o Concelho de Baião.

A luta iniciada pelos autarcas, advogados, funcionários judiciais e a população de Baião em 2012, contra o encerramento do tribunal de Baião ou  para a perda de competências, proposta pelo atual Governo no novo mapa judiciário, foi ignorada.

O novo mapa judiciário dita que o Tribunal de Baião se mantenha em funcionamento, como uma Instância Local: Secção de Competência Genérica, o que “coloca a população do concelho de Baião perante uma situação de injustiça e desigualdade e, provocará um esvaziamento muito grande do tribunal de Baião que poderá conduzir ao seu encerramento no futuro”, referiu o presidente da Câmara Municipal de Baião, José Luís Carneiro.

Baião perde muitas competências em áreas fundamentais:  os processos de direito comercial transitam para a Instância de Central de Amarante - Secção de Comércio; as execuções transitam para a Instância Central de Lousada – Secção de Execução; a instrução criminal transita para a Instância Central do Marco de Canaveses – Secção de Instrução Criminal e os processos de família e menores transitam para a Instância Central de Paredes – Secção de Família e Menores . Para todos  os efeitos passará a ser um tribunal de pequena instância, apenas com competência em cível quando o valor seja inferior a 50 mil euros e em crime, para o caso de  crimes com penas inferiores a cinco anos.

O volume processual do tribunal de Baião passará de 1 500 processos anuais para cerca de 250/ano.

O presidente da Câmara Municipal de Baião defende “uma reforma da justiça que garanta maior celeridade processual e simultaneamente maior segurança na decisão judicial”,  o que não acontecerá com o transitar  de processos de tribunais do interior para o litoral.

Dos 311 tribunais que existiam, 20 encerraram, uma vez que os critérios objetivos foram: volume processual inferior a 250 processos por ano e condições rodoviárias/transportes para as populações, face ao volume processual diminuto, que não justificam a conversão para uma secção de proximidade; 264 tribunais foram convertidos em 218 Secções de Instância Central e em 290 Secções de Instância Local (sendo o caso especifico de Baião) e 27 tribunais foram convertidos em 27 Secções de Proximidade.

Militares do Posto Territorial de Resende, hoje, pelas 12H15, em Miomães – Resende, detiveram 2 mulheres de 35 e 50 anos de idade, por incêndio por negligência, provocado por uma fogueira realizada num terreno, tendo ardido 0,5 ha de eucaliptos.

As detidas foram notificadas para comparecerem no Tribunal Judicial de Resende.

O Município de Resende vestiu-se de luto, com uma tarja negra pendurada na fachada do edifício da Câmara Municipal, pela decisão do Governo em encerrar, a partir do dia 1 de setembro, o Tribunal de Resende e o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde, no período noturno.

Dia 1 de setembro foi declarado dia de luto municipal em Resende.

A Junta da União das Freguesias de Felgueiras e Feirão, no concelho de Resende, denunciou à Inspeção-Geral das Finanças alegadas irregularidades nas contas da extinta Junta de Freguesia de Feirão.

O presidente da Junta da União das Freguesias de Felgueiras e Feirão, Marco Matos, explicou hoje à agência Lusa que o novo executivo, com a ajuda de uma empresa de advogados, analisou as contas e chegou à conclusão de que "não batem certo".

"Há ordens de pagamento que não coincidem com cheques, há cheques em que não aparecem ordens de pagamento, há uma disparidade grande de valores", referiu, avançando que está a ser também preparada uma participação para entregar na Polícia Judiciária.

A extinta freguesia de Feirão tinha uma população residente de perto de 130 pessoas e, segundo a Junta da União das Freguesias de Felgueiras e Feirão, "pelo menos desde 2008, a Junta tinha uma receita anual na ordem dos 80 a 90 mil euros", podendo beneficiar, anualmente, "cada um dos seus habitantes, em média, em 680 euros".

"Alguns terão beneficiado bem mais do que o devido, pois as contas foram entregues a negativo e sem receitas para o último trimestre de 2013", refere na denúncia.

Pelos cálculos do novo executivo, "nos últimos anos passaram pelas contas da Junta de Freguesia de Feirão e foram, por isso, movimentados pelo seu executivo, bem mais de 500 mil euros".

Já depois de o anterior executivo ter perdido as eleições autárquicas, "foram sacados da conta da Junta mais de 30 mil euros" e "emitidos 16 cheques, alguns deles ao portador e na ordem dos milhares de euros", alguns dos quais "levantados por pessoas próximas ao executivo da Junta", acrescenta.

A Junta da União das Freguesias de Felgueiras e Feirão acusa ainda os três membros da extinta Junta de Feirão de, nos últimos três meses em exercício, terem tirado "mais de 70 mil euros, sendo que num pagamento a um construtor alegam o pagamento de uma obra realizada em 1999".

Contactado pela Lusa, o antigo presidente da Junta de Freguesia de Feirão, José Monteiro, considerou que Marco Matos "não sabe o que diz ou então está de má-fé".

"Desde 2008, a Junta recebeu cerca de 500 mil euros das rendas, no entanto, é preciso não esquecer que o executivo viveu apenas desse dinheiro", porque a Câmara de Resende "nunca deu qualquer cêntimo ou realizou qualquer obra na Freguesia de Feirão, por não ser da mesma cor política", justificou.

José Monteiro apontou uma vasta lista de obras que deixou feitas, de que são exemplo a requalificação de todas as ruas de freguesia, a reconstrução de fontes e lavadouros, a requalificação da zona envolvente do cemitério novo, a abertura de caminhos e a construção das casas de banho públicas.

O antigo autarca lembrou ainda que contratou "o serviço de duas enfermeiras para prestarem apoio, mensalmente, a toda a população," e que deu "dias de trabalho às pessoas da população que não trabalhavam (e, por isso, tinham carências) na limpeza de todas as ruas e caminhos da freguesia".

"Nunca houve qualquer tentativa do atual executivo em esclarecer qualquer dúvida. Nunca me telefonou nem nunca solicitou qualquer esclarecimento por escrito", lamentou.

José Monteiro garantiu que "o dinheiro está todo justificado e com documentos", explicando os pagamentos feitos com o facto de querer "honrar todos os compromissos com quem contratou, não deixando dívidas para quem ganhasse as eleições".

Na passada terça-feira, dia 15 de julho, milhares de pessoas manifestaram-se contra a reorganização do mapa judiciário proposto pelo Governo, junto à Assembleia da República. A Câmara Municipal de Mesão Frio cedeu transporte gratuito a todos os seus munícipes, tendo também participado nesta manifestação todos os advogados do concelho, o presidente da Câmara Municipal e todos os presidentes das Juntas de freguesia que, juntos contestaram os critérios para o encerramento do Tribunal Judicial de Mesão Frio. À manifestação não faltaram mesmo vários autarcas do PSD vindos de todos os pontos do país.

A classe dos advogados fez-se representar de toga, com balões negros e em grande número, na manifestação de desagrado e indignação, queixando-se que o critério para o encerramento de tribunais está mal desenhado e que os dados são, em alguns casos, obscuros. Por sua vez, os mesãofrienses não aceitam de forma alguma a desqualificação do tribunal de Mesão Frio e, por esse motivo, voltaram a manifestar uma vez mais o seu desagrado.

Alberto Pereira, presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, reiterou que o encerramento do Tribunal Judicial “não irá favorecer ninguém, já que os munícipes terão que fazer vários quilómetros para aceder à justiça.” O autarca considera ainda que, “a medida é prejudicial tanto para os cidadãos como para quem trabalha no setor e, ao entrar em vigor o novo mapa judiciário é o fim da justiça de proximidade”, afirmou, antecipando grandes dificuldades na deslocação dos munícipes devido à falta de transportes públicos.

A reorganização do mapa judiciário deverá entrar em vigor a partir de 1 de Setembro, sendo encerrados 47 tribunais em todo o país, entre os quais 27 passarão a ser balcões de apoio. No caso de Mesão Frio, os processos vão transitar para outras comarcas, como a de Peso da Régua, Vila Real ou Chaves.

O Núcleo de Proteção Ambiental do Destacamento Territorial da GNR de Lamego, no dia 04 de julho, em São Cristóvão de Nogueira - Cinfães, no âmbito de fiscalização de pesca desportiva aos rios ciprinídeos, deteve dois indivíduos de 50 e 55 anos de idade, residentes em Cinfães, pelo crime de pesca por processos e meios proibidos e pesca nocturna.

Foram apreendidas 7 canas de pesca e 5 kg de peixe, o qual foi entregue a uma instituição de caridade.
Os arguidos foram presentes ao Tribunal Judicial de Cinfães, na segunda feira.

A Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, participou na reunião da Assembleia Municipal de Resende que decorreu no dia 28 de abril, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, onde fez uma intervenção em torno da polémica reorganização do mapa judiciário.

A participação de Elina Fraga na Assembleia Municipal de Resende resulta do novo regimento de funcionamento deste órgão autárquico que prevê a participação de personalidades de âmbito nacional que farão uma intervenção em torno de um tema de importância para o concelho e de relevância na agenda política nacional. Com este novo regimento, aquele órgão autárquico pretende desempenhar um papel mais ativo e dinamizador, privilegiando o debate de temas da atualidade e, consequentemente, motivar a participação dos cidadãos.

Na conferência de imprensa que antecedeu a sessão da Assembleia Municipal, a Bastonária da Ordem dos Advogados referiu que “O Governo de Portugal está a promover uma reorganização do mapa do judiciário que vai penalizar a justiça em Portugal e vai representar um retrocesso inaceitável naquilo que são as garantias e direitos constitucionais dos cidadãos. O concelho de Resende é um dos mais fustigados com esta reorganização judiciária, porque não tem acessibilidades, é um concelho do interior que sofre os constrangimentos próprios de um território desertificado”. Acrescentou, ainda, que “no final desta semana haverá uma reapreciação parlamentar da regulamentação da lei e estou convencida que os deputados da nação e, sobretudo os deputados do distrito de Viseu, independentemente da sua filiação partidária, se voltarão a recordar dos compromissos que têm com os seus eleitores e, num exercício de humildade democrática, irão ouvir as populações e dizer não ao novo mapa judiciário tal como está configurado”.

Para o Presidente da Assembleia Municipal de Resende, António Borges, “esta reforma do novo mapa judiciário é uma enorme injustiça em relação a Resende, sobretudo porque é baseada em inverdades, pois os argumentos que levaram ao encerramento do Tribunal não são verdadeiros. Sempre defendemos que o acesso à justiça é a primeira prioridade, contra uma sociedade onde a lei do mais forte sempre impera, penalizando os cidadãos com menos recursos e prejudicando territórios como aquele em que nos encontramos”.

Por sua vez, o Presidente da Câmara Municipal de Resende, Garcez Trindade, informou que o Município vai estar presente no debate da Assembleia da República na próxima sexta-feira, salientou que “sabemos que é a última oportunidade de se abordar o assunto que é um atentado à democracia, pois o que está a ser decretado não vem dar a mesma oportunidade e igualdade a todos os portugueses” e mantém a esperança que “os senhores deputados consigam demonstrar que esta medida prevista na reforma judiciária lesa, assim, a população de Resende”.

De referir que foi publicado no dia 27 de Março de 2014 o Decreto-Lei n.º 49/2014 que procede à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, sendo que o que ressalta é o encerramento de 20 Tribunais. Entre estes está o Tribunal Judicial de Resende e, consequentemente, a concentração da competência nos Tribunais de Lamego e de Viseu.