Defendi na Assembleia da República, no dia 2 de Julho, a alteração da Lei da Tutela Administrativa, tendo por base a proposta de Lei apresentada pelo Governo e que o PS considera como um bom contributo para, em sede de especialidade, poderem vir a ser discutidas as ideias e encontradas as melhores soluções.
Por parte do Governo quem esteve na Assembleia da República a fazer a apresentação e a defesa desta 1ª alteração à Lei 27/96 foi o Secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, que de uma forma muito claro e precisa apresentou e justificou os motivos que levaram o Governo a ter avançado nesta matéria.
As inovações apresentadas nesta proposta dizem respeito, sobretudo, ao alargamento da tutela administrativa ao sector empresarial municipal, à aplicação ao mandato seguinte das sanções do mandato anterior, à introdução da suspensão de mandato como medida de coação, à inelegibilidade como sanção acessória, entre outras.
Quem também quis contribuir com propostas para esta alteração foi o BE e a ANMP. Quanto ao PSD, o tal partido que se diz tão responsável, afinal ficou-se pelas palavras. Não apresentou nenhuma proposta e a tudo disse não. Ou seja, o PSD, objectivamente, defende a manutenção de casos mediáticos que têm vindo a abalar a credibilidade dos autarcas, permitindo que se confunda a árvore com a floresta.
A finalidade do PS é só uma: apresentar aos portugueses uma alteração que reforce a autonomia do poder local, que dignifique o exercício do mandato autárquico e que crie mecanismos que permitam o exercício da tutela administrativa de forma mais eficiente e mais transparente.
Acácio Pinto
Deputado do PS
2010-07-06
