Confrontados com as decisões anunciadas pelo  actual governo quanto à municipalização do ensino, à eventual  intromissão das comissões intermunicipais na dinâmica de ensino aprendizagem e ainda quanto à alteração das normas que regem os concursos de professores vimos  afirmar a nossa oposição a tais intenções e reafirmar a nossa posição de defesa de uma escola pública democrática e de qualidade.

Efectivamente nenhumas dúvidas nos restam quanto aos prejuízos destas medidas quanto ao desiderato acima  enunciado, na medida em que todas elas acarretam consequências nefastas, quer para a qualidade ,quer para o funcionamento democrático das escolas.

1- Relativamente à municipalização resulta para nós evidente que, sendo as escolas colocadas sob a tutela dos município, uma tal decisão resultará no agravamento das desigualdades já existentes e resultantes das assimetrias regionais. Sendo certo que de certa forma este problema já se faz sentir,  mesmo  estando as escolas sob a tutela única do Ministério da Educação. é mais certo ainda que a alteração da actual situação tende a reforçar as desigualdades, caminho desejável  para a igualdade de oportunidades para todas as comunidades educativas, constitucionalmente consagrada.

2-Relativamente à interferência das CIM nas escolas, ainda que havendo uma reestruturação destas entidades, por  enquanto não eleitas, adivinha-se a intromissão das chamadas forças vivas (empresas ou outras entidades) no processo   educativo, em função de interesses alheios à educação, afectando recursos materiais e humanos sem a noção quer dos projectos educativos quer dos planos de actividades escolares, ou até interferindo com eles.

3-Relativamente à alteração das normas que regem o concurso de professores, equiparando os docentes do privado aos do ensino público, cria-se uma injustiça processual básica, na medida em que não tendo os primeiros estado sujeitos no passado a concurso, estarão em vantagem, quanto à contagem do tempo de serviço. Recordamos que os professores do ensino público  se confrontaram,  frequentemente,  com a não colocação ou com a colocação tardia, tantas vezes em escolas geograficamente distantes. Afigura-se-nos portanto que esta intenção prejudica os docentes do ensino público que, por razões alheias à sua vontade, tenham já sido penalizados pelas actuais regras.

Finalmente, reafirmamos  a nossa oposição ao actual modelo de gestão das escolas que tal como as situações acima enunciadas não contribui para uma educação pública  democrática de qualidade, colocando as comunidades educativas à mercê de um poder unipessoal, eventualmente discricionário, eleito por um Órgão em que participam  entidades alheias ao processo educativo. Não deixaremos igualmente  de pugnar por órgãos colegiais de direção, eleitos directamente pela comunidade escolar, pela restituição de competências/ poderes ao Conselho Pedagógico.

Unknown

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