No passado dia 7 de novembro, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reuniu, com os 47 presidentes dos municípios afetados pela reforma do mapa judiciário para, juntos manifestarem a relutância contra o encerramento dos serviços públicos. A ANMP solicitou uma reunião conjunta com a Ministra da Justiça para, a discussão dos fundamentos da proposta. Alberto Pereira, presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio esteve presente, reivindicando a manutenção do Tribunal Judicial do Município que, há pouco mais de um ano sofreu obras na ordem dos 150 mil euros, mantendo-se até ao momento na lista de encerramentos.

Foi na sede da ANMP, em Coimbra que, os autarcas estiveram reunidos, defendendo uma vez mais, a manutenção dos tribunais nos seus municípios que, “a par de outros serviços públicos, constitui um fator impulsionador do desenvolvimento económico-social, contribuindo para a fixação das populações. Todos têm direito ao acesso rápido a serviços de proximidade que reforcem a coesão territorial e o tecido social, seja qual for a parcela do país em que vivam”, registou a Associação de Municípios no seu parecer. Contudo, a ANMP manifesta a sua concordância com a racionalização dos serviços públicos, “desde que essa racionalização não coloque em causa os direitos dos cidadãos, o equilíbrio e a coesão territoriais.”

Relativamente ao regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, a ANMP deliberou um parecer desfavorável, solicitando uma reunião com a Ministra da Justiça, antes da tomada de qualquer decisão, em conjunto com os autarcas dos municípios afetados. A Associação deliberou ainda, reivindicar a manutenção dos tribunais judiciais com as competências que os mesmos detêm atualmente, exigindo a alocação de Magistrados Judiciais e do Ministério Público a todos os tribunais, devendo os Magistrados, sempre que necessário, exercer funções em mais que um tribunal. A deliberação da ANMP diz ainda que, ao manter-se a criação de secções de proximidade, as mesmas devem ser instituídas em todos os municípios e não apenas onde os tribunais serão encerrados, assegurando a realização das sessões de julgamento, como se de uma secção de competência genérica se tratasse, com competência territorial para respetivo município. Aos municípios, foi sugerida a utilização dos meios legais e judiciais para acautelar a manutenção dos tribunais e ainda, a fixação de uma data para a realização de uma reunião conjunta de todos os órgãos autárquicos, mobilizando as populações para a manutenção dos tribunais.

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