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REGIÃO: PSD de Baião: CCDR-N dá razão ao PSD de Baião e Luis Sousa toma posse como vereador
quarta-feira, 25 de abril de 2012 Publicado por Unknown

Em resposta às noticias vindas a Público, sobre o assunto da tomada de posse do Presidente do PSD de Baião, como Vereador na C. Municipal, por iniciativa do Presidente da Câmara José Luis Carneiro, afirmando ser falso que o PSD tivesse razão, com suporte num parecer da DGAL e em consequência do Pedido de Parecer Jurídico emanado pela CCDR-N por solicitação da Comissão Politica do PSD, somos a esclarecer A VERDADE SOBRE A LEGALIDADE E OS FUNDAMENTOS DO PRESIDENTE Luis Sousa, garantindo-se por via deste Parecer Jurídico que a Razão está do lado do PSD.

Em Suma,

O Executivo Municipal com o indeferimento do pedido de suspensão de Joana Matos, demonstra um total desrespeito pelos direitos da mulher consagrados na constituição e ignora que esta pressão exercida sobre ela, conduziu a uma efetiva prestação de trabalho, quando se encontrava de licença.

“(…)a maternidade constitui um valor social eminente com assento constitucional (…)e entre outros direitos garantidos, o gozo de licença parental.(…)”

“Ora, assim sendo-i.e. atento o disposto no artº 68º da CRP que confere à mulher uma especial proteção após o parto (…)

“(…)Ora, durante o gozo desta licença, a mãe não pode ser, em qualquer circunstância, “coagida” a interrompe-la, sendo a mesma equiparada, em termos laborais, como efetiva prestação de trabalho (suspendendo, inclusivamente o gozo de férias e suspendendo-se na doença- artº 65º do CT).”


Impediu-se por desconhecimento e aprofundamento da lei, que o PSD assumisse na Camara Municipal o número de vereadores que ganhou nas eleições, por iniciativa do executivo municipal, alterando aquilo que foi a decisão do mandato conferido pelo Povo.

“ (…) A não se entender desta forma (…) fica inviabilizada a suspensão do vereador que requereu a suspensão, obstando-se, assim, à aplicação do nº 6 do art.º 79º, ambos da LAL.”
Não constituía, por isso, qualquer ilegalidade como foi afirmado pelo Presidente Camara José Luis Carneiro, aprovar em reunião de Camara Municipal o pedido de suspensão da Cidadã Joana Matos, mesmo sem ter sido instalada e tomado posse como vereadora e dar posse ao elemento seguinte que se encontrava presente na reunião.

“(…)será de concluir que a cidadã em causa poderá, na sequência da acima aludida convocação, suspender o mandato no cargo de vereadora (por motivo de gozo de licença parental), sem lhe ser exigível que seja, previamente, instalada no mesmo; tal exigência equivaleria a uma ilegítima interrupção dessa licença.(…)”

“(…)Em conclusão, pelas razões acima aduzidas, que se prendem, grosso modo, com a especial proteção juridica de que goza a maternidade, não vemos qualquer impedimento legal a que seja aceite o pedido de suspensão do mandato,(…),sem que esta tenha assumido, previamente a esse pedido de suspensão, o respetivo mandato(através da respetiva instalação).”


Posto isto e considerando as alegações assumidas pelo PSD Baião, sobre a legalidade da tomada de posse do cidadão Luis Sousa e contrariando a informação publicada nos órgãos de comunicação social e no site da CMB sobre o entendimento da Câmara e de todos os vereadores, que aprovaram o indeferimento desse ponto da ordem de trabalhos que impediu a instalação do cidadão Luis Sousa de Tomar posse como Vereador, conclui-se que cometeram um erro e por isso devem com a devida humildade e responsabilidade retirar deste gesto uma aprendizagem para futuro.

Unknown

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2 comentários para "REGIÃO: PSD de Baião: CCDR-N dá razão ao PSD de Baião e Luis Sousa toma posse como vereador"

  1. Enquanto cidadãos baionense e mesmo socialista, lamento que andemos a gastar tempo, dinheiro e recursos públicos em pareceres que nada são úteis para a população baionense. Como todos sabemos, pareceres jurídicos existem ao sabor de todas as encomendas e não passam disso - são pareceres e nada mais! Não me interessa minimamente e acredito que não interessará à grande maioria dos cidadãos/baionenses de que lado está a razão neste tipo de politiquice de lugar ou de protagonismo. Preocupa-me, enquanto cidadão e baionense, é que as grandes questões políticas de Baião se reduzam à continuidade deste tipo de politiquice de busca e preocupação pela cadeira. Assim, critico frontalmente quer os do meu próprio partido (PS), quer os do PSD, pois em nada esta birra de cadeiras é útil para os baionenses. Afinal, quais são os proveitos que os baionenses em geral vão retirar desta luta de lugares?

  2. os baionenses em geral não vão ter proveito nenhum, os dois partidos em particular, também nada, a não ser protagonismo nas noticias locais e regionais...

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