Os deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu apresentaram no dia 22 de fevereiro uma pergunta ao governo relacionada com o eventual encerramento do Tribunal de Resende.

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização da estrutura judiciária prevê o encerramento de 47 Tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o número de comarcas.

Em relação ao encerramento de Tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou como critérios de ponderação o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250 processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo (passível de ser percorrida em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou antes arrendadas.

Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.

Os Tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, pelo que, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.

É, pois, neste contexto que os deputados signatários querem apresentar a situação concreta do Tribunal de Resende, uma vez que o mesmo se insere num território que se estende do alto do Montemuro ao rio Douro, portanto de morfologia e clima agrestes, com mais processos do que aqueles que são apontados no estudo em apreço, para além de não existirem transportes públicos intermunicipais que viabilizem qualquer tipo de deslocação para outros concelhos.

Igualmente se refere, no estudo, a existência de um balcão de Julgado de Paz que não encontrámos, bem como não percebemos a quem pertencde a propriedasde do Tribunal, uma vez que se diz no estudo que o mesmo não é do Estado central, mas depois encontrámos o Tribunal em obras sem qualquer pedido de autorização ao município que seria, então, o proprietário.

Assim, os deputados signatários, vêm nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requerer à Ministra da Justiça, através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:

1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar o Tribunal de Resende?

2. Quais as instituições locais ouvidas na fase de elaboração da atual proposta de reorganização da estrutura judiciária?

3. Como justifica tal proposta se o Tribunal de Resende tem mais processos que os previstos no estudo e que são citados no relatório supra referido e tem populações a distâncias superiores a uma hora? E, foram contabilizados, nos números apresentados, os inquéritos criminais entrados na comarca?

4. A quem pertence, afinal, a propriedade do Tribunal de Resende?

5. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto de custo/benefício para a Justiça em virtude da extinção do Tribunal de Resende, designadamente, qual é a melhoria significativa que o cidadão vai sentir na organização dos serviços e gestão da Justiça e de que modo se assegura a realização de uma Justiça que se quer de qualidade e de proximidade?

Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Março de 2012

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