A Troika, nesta última avaliação, fez algumas recomendações ao País. Uma delas foi o pedido de maior controlo do sector empresarial do Estado e das Autarquias. Disseram o óbvio, enquanto o “centrão” (PSD e PS) assobia para o lado, deixando passar a ideia que tudo está resolvido. Convém lembrar que o anunciado acordo com os municípios é só para as dívidas com vencimento a 90 dias. Ficamos sem saber quais as autarquias, e, já agora, qual o total da dívida a longo prazo das autarquias. Dizia esta semana o Deputado José Junqueiro, ex-secretário de Estado da Administração Local, que há cerca de 70 Câmaras completamente falidas, sabem quais são? Eu também não mas ele sabe. Se é assim, quer dizer que a maioria - cerca de 230 - foram bem geridas. No fundo, a maioria dos Autarcas merece referência positiva. Porém, para ter a certeza, seria útil uma auditoria rigorosa às contas do poder local, sobre as quais não há informação. Nem a carta do Ministro Miguel Relvas a solicitar a cada um dos Municípios informação sobre a sua real situação financeira veio dissipar as dúvidas.

Enquanto o PS bate palmas de pé a aceitação de um documento pouco mais que inútil, a famosa adenda para o emprego e crescimento ao Tratado Orçamental Europeu, fica agora em silêncio sobre as dívidas das autarquias, uma das principais causas da inexistência de crescimento e, com ele, de emprego. Como eu os percebo... Quanto ao PSD, nada a dizer; a prática, em muitos casos, é do poder pelo poder, e “caciquismo em estado puro”. Por isso, é uma ilusão pensar que em algum momento porá em causa o seu verdadeiro “sindicato”: o poder autárquico. É evidente o acordo conseguido com as autarquias têm aspetos bastante positivos, mas não pode “matar” os princípios base da boa gestão da coisa pública e da transparência. A nação tem o direito de saber onde são gastos os seus impostos, sejam um euro ou um milhão.

Vejamos o que diz o acordo onde são criadas as bases do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), o qual permitirá a revitalização das economias locais e facilitará a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, à data de 31 de Março de 2012: o programa contribuirá para o reforço da sua liquidez e para a manutenção e recuperação de emprego. No âmbito do PAEL, o Governo compromete-se a disponibilizar uma linha de crédito até ao montante de 1.000 milhões de euros para pagamento de dívidas vencidas há mais de 90 dias. O montante de 1000 milhões de euros tem de estar coberto pelo limite das operações activas de 2012. A ANMP compromete-se a divulgar o PAEL junto dos municípios portugueses de modo a que possa ser assegurada a maximização da sua taxa de execução e, assim, o robustecimento do apoio às economias locais dos vários territórios, a situação será reavaliada no contexto da preparação do Orçamento do Estado de 2013. A ANMP reconhece a necessidade de disciplinar a execução orçamental da Administração Pública, incluindo o controlo do endividamento de curto prazo dos Municípios; A ANMP reconhece a importância da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro) (LCPA), como instrumento privilegiado no controlo do endividamento de curto prazo dos Municípios e, necessariamente, na consolidação orçamental, pelo que se compromete a diligenciar junto dos seus associados no sentido de promover o seu integral cumprimento.

Por seu lado, o Governo reconhece as dificuldades práticas que a aplicação da LCPA pode trazer para alguns Municípios, e admite que a prossecução de interesse público relevante tenha de ser considerada. Assim, compromete-se a estudar formas de facilitar a aplicação dos procedimentos de aplicação da LCPA nos Municípios, nomeadamente por adaptação das normas transitórias; garantir o apoio e a monitorização da IGF e da DGAL no cumprimento da LCPA; garantir a aprovação de um Manual de Procedimentos da LCPA específico para a Administração Local; garantir o apoio técnico dos competentes organismos da Administração Pública Central no trabalho do software houses; e assegurar o cumprimento das 5 medidas anteriores até 31 de Julho. Por fim, o Governo, em colaboração com a ANMP, tomará a iniciativa de propor um quadro legal que inclua um conjunto de sanções sobre os municípios que incumpram a LCPA e tenham beneficiado do PAEL. Estas sanções assumirão a natureza pecuniária progressiva, consoante o montante e período em que essa violação ocorre.

Como se pode ver, o acordo é uma equilibrada base de trabalho, mas há ainda matérias relevantes para a vida dos municípios e munícipes, como o IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI), que vai doer, uma vez que Governo e ANMP querem ter a conclusão do processo de avaliação geral dos prédios urbanos até final do ano de 2012. Reconhecem ainda que, no plano do PAEF, o correspondente aumento de receita de IMI resultante do processo de avaliação geral em curso, que se estima que ascenda a, pelo menos, 250 milhões de euros em 2013, deve ser totalmente utilizado para efeitos de consolidação orçamental das contas da Administração Local e, com elas, das contas públicas nacionais, razão pela qual os Municípios se comprometem com a integral alocação da receita do IMI à prossecução de objetivos de consolidação orçamental, através da afetação da totalidade daquela receita ao pagamento das dívidas ao Estado, ou, caso tal dívida não exista, à amortização de dívida de médio e longo prazo dos Municípios. O acordo diz ainda que Governo e a ANMP reconhecem que o QREN constitui um instrumento importante para a prossecução das prioridades de transformação estrutural do país, bem como para a prossecução das atribuições municipais. Entre outros aspetos, um dos mais relevantes parece ser a intenção do Governo procurar garantir a comparticipação de 85% das candidaturas dos Municípios. Ou seja, ambas as partes reconhecem o papel decisivo que os municípios portugueses têm assumido nos processos de desenvolvimento económico e social de Portugal, e na promoção do bem-estar e qualidade de vida dos portugueses. O Governo reconhece que os Municípios são indispensáveis para o referido quadro de reformas e de modernização.

É evidente que nem tudo são rosas. O acordo tem um outro lado, que considero negativo e até injusto: diz que os municípios que usarem a ajuda ficam obrigados a cobrar taxas máximas aos seus munícipes. Ou seja, quem escolheu um Presidentes de Câmara irresponsável vai pagar via aumento de taxas, como uma autêntica introdução do princípio “eleitor pagador”. Fora deste castigo parecem estar os eleitores de Viseu, reconheço que em termos de equilíbrio orçamental o Dr. Fernando Ruas pertence ao grupo dos melhores; pelo que se sabe, o Presidente de Câmara de Viseu pondera baixar taxas. Mas se, por um lado, puxa as orelhas aos colegas que não geriram bem os seus recursos, por outro aplica a tradicional demagogia.

Enquanto o Pais é governando pelo CDS e pelo PSD, partido que tem como presidente do Congresso o autarca de Viseu, está obrigado a aplicar um plano de austeridade, que obriga a sacrifícios enormes muito para lá do aumento de impostos, desespera por investimento, tudo faz para garantir a sobrevivência das empresas e, com elas, do emprego, que é o maior e mais difícil problema que enfrentamos. E o que faz o Presidente da Câmara de Viseu? Cria isenções de taxas para captar empresas e, com isso, emprego? Não!, reduz o prazo de pagamento a fornecedores (logo, empresas), dando-lhes a liquidez que a banca recusa para manter empregos? Não. Segundo foi noticiado, «…Fernando Ruas está a equacionar baixar as taxas municipais; sublinhou que se trata de um “equacionar dessa possibilidade” e não de uma “confirmação de que assim vai ser”, embora o município esteja em condições de o fazer. Ruas não especificou quais as taxas ou impostos municipais que podem ser diminuídos se tomar a decisão de aliviar ou, como referiu, “jogar com as taxas”…».

Às vezes parece que já vimos de tudo, mas não. Longe parece ficar o tempo em que o Dr. Fernando Ruas fazia aprovar na Assembleia Municipal taxas máximas, usando um argumento que sempre me pareceu aceitável: “taxa máxima para serviço máximo”. E não eram tempos de crise. Pelos vistos, agora será taxa mínima. Espero que não seja para serviços mínimos.

Unknown

Obrigado pela sua sua visita..!