Hélder Amaral Deputado do CDS-PP

O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito, com a intenção de reforçar a estabilidade financeira e a disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. A intervenção do Estado na recapitalização dos Bancos, diz-se, “… assume natureza subsidiária e temporária, por um prazo máximo de cinco anos, devendo funcionar como uma medida ultima ratio face a outras alternativas possíveis e preferíveis, como seja, por exemplo, o recurso a injecções de capital por parte de accionistas privados, nacionais ou estrangeiros…”. Não deixa de ser um paradoxo que, numa economia em privatização, os bancos acabem intervencionados pelo Estado, numa espécie de nacionalização da banca, mas que nada tem que ver com as nacionalizações políticas de 1975. Decorre das medidas a adoptar, no cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira, que o objectivo é contribuir para o reforço dos níveis de capitais próprios das instituições bancárias (Core Tier 1), fundamental para a estabilidade do sistema financeiro, a segurança dos depositantes, e o bom funcionamento da economia. As instituições europeias decidiram recentemente perdoar parte da dívida grega, mas ao mesmo tempo determinaram o aumento do capital da banca e a criação de um Fundo de Estabilização dissuasor de especulação. Tudo parecia estar resolvido, os mercados reagiram como que dando aval as solução europeia, mas o plano quase foi por água abaixo, por uma das principais razões que nos trouxeram até aqui: a irresponsabilidade dos governos nacionais. O governo grego não resistiu à atracção pelo abismo e, sem que nada o justificasse, o PM resolveu propor um referendo – que, embora legítimo, não resolveu o problema interno, mergulhando o país numa situação politica que, somada à financeira, agravou as dificuldades a quem pretendia não só resolver os seus problemas, mas ajudar os gregos nos seus problemas caseiros.

Os Bancos não vão estar na sombra do Estado: é apenas uma solução, se quiserem, para corrigir erros na politica de crédito, para vender carteiras de crédito, e principalmente para injectar liquidez na economia, sem a qual tudo será difícil. Não há soluções fáceis. Todos pedem políticas de crescimento económico, mas sem liquidez não há economia que resista. Até as exportações, que parecem resistir à crise, estão agora ameaçadas. São muitos os empresários que vão dando sinais de dificuldades no fundo de maneio/tesouraria, com a consequente incapacidade de aumentar a produção por falta de financiamento da banca. Perante tudo isto, não se percebia porque razão nenhum banco quer os 12 mil milhões de €, que continuam disponíveis e que tanta falta parecem fazer. Percebe-se a resistência dos administradores e accionistas dos bancos à entrada do Estado no seu capital, porque as acções desvalorizam, a rendibilidade cai, a autonomia reduz-se e os dividendos são suspensos, mas é bom saber que, para além de inevitável, é uma consequência e não uma causa: foram as facilidades do passado que ditaram as dificuldades do presente e do futuro. Tudo parece ser diferente para o futuro: os bancos são imprescindíveis, e a sua credibilidade não deve ser posta em causa. A prioridade não deve ser a de encontrar culpados. O fundamental é olhar para a economia, para as famílias e empresas, para o vital crescimento económico, sem o qual de nada servem os sacrifícios que nos estão a ser pedidos. Todos teremos que aceitar uma mudança de regras. Os bancos podem não saber como chegaram até aqui, mas sabem como vai ser daqui para o futuro.

O Estado entrará nos bancos que recorrerem ao fundo de recapitalização através de acções preferenciais, com direito de voto apenas em decisões de fundo, e apenas passados três anos pode assumir os direitos de voto correspondentes à sua participação. É o que se pode ler na Proposta de Lei enviada pelo Governo à Assembleia da República, que define os termos de acesso dos bancos aos 12 mil milhões de euros do fundo de recapitalização, parte do empréstimo da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional. O Estado tem estipulado um período máximo de cinco anos, no fim do qual a participação nos bancos tem de ser eliminada. No entanto, a proposta prevê que a qualquer momento, caso os bancos não cumpram os planos de recapitalização, se o investimento do Estado ainda não tiver sido retirado dos bancos, o Estado pode passar a exercer “a totalidade dos direitos de voto correspondentes à participação social que detenha na instituição”, e ainda “nomear ou reforçar o número de membros dos órgãos de administração e fiscalização da instituição de crédito”. O objectivo principal fica também salvaguardado, porque o acordo prevê, de forma geral, a utilização dos meios que o Estado disponibilizará para financiar a economia, nomeadamente as famílias e pequenas e médias empresas, em particular nos sectores de bens e serviços transaccionáveis. Não podemos ficar satisfeitos com esta medida – pelo menos quem, como eu, acredita na iniciativa privada. Mas tudo isto é o resultado dos tempos difíceis que vivemos, que, como sabemos e diariamente provamos, toca a todos. Resta esperar que tudo corra como planeado, e que depois do programa de ajustamento se sigam tempos de bonança.

Unknown

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