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O Presidente da República, exercendo um poder Constitucional, devolveu ao Governo o Decreto relativo ao novo Estatuto dos Militares da GNR
quarta-feira, 15 de março de 2017 Publicado por Unknown

O Presidente da República, exercendo um poder Constitucional, devolveu ao Governo o Decreto relativo ao novo Estatuto dos Militares da GNR para reapreciação de uma norma do referido Decreto.

Em causa está o Artigo 208 que consagra uma condição especial de promoção ao posto de brigadeiro-general.

O Governo, no âmbito dos seus poderes, irá proceder brevemente à respetiva reapreciação.

Unknown

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