Hélder Amaral Deputado do CDS-PP

O país tem discutido com muita emoção e pouca razão o Orçamento de Estado para 2013. É verdade que o orçamento é o mais duro de sempre. Mas pode um orçamento que tenta responder a uma das mais graves crises da nossa história ser um orçamento fácil agradável? Claro que não. A realidade é que Portugal depende do financiamento externo para poder cumprir os seus compromissos básicos, e que o pagamento de salários e de pensões ficaria em causa num incumprimento perante os credores. Para o CDS, a opção é tão difícil como objetiva: é preferível o País ter um Orçamento de Estado, garantir o financiamento externo e cumprir um acordo - que é importante - com a missão externa, do que ter uma crise política que, além de tudo o mais, deixaria as pessoas com dúvidas sobre se valeu a pena fazer sacrifícios. Esta é, entre outras, a razão pela qual o CDS viabilizará o documento.

Face a este cenário, o PS foge das suas responsabilidades do passado. Este orçamento contem respostas aos problemas que têm origem no governo socialista, e no compromisso assumido com a Troika, e é para cumprir as metas que estão no memorando que o Orçamento do Estado para 2013 prossegue os seguintes objetivos:

Défice de 5% em 2012 (ou de 6%, se forem excluídas as receitas extraordinárias); meta para um défice de 4,5% do PIB em 2013; medidas no valor de 5,3 mil milhões de euros. As medidas adicionais refletem sobretudo a necessidade de acomodar a deterioração das perspetivas económicas de 2013, bem como o facto de o verdadeiro défice que transita de 2012 ser de 6%, e não de 5%. A consolidação será feita entre a despesa (20%) e medidas do lado da receita (80%). A proposta de Orçamento inclui ainda uma subida acentuada de IRS, que se destina a compensar a decisão do Tribunal Constitucional de não permitir a retenção de dois subsídios da função pública e pensionistas. Refira-se que esta alteração tem um duplo efeito, fazendo subir a despesa (um subsídio é devolvido) e aumentar a receita, para contrariar esta subida da despesa. De notar que se não fosse necessário substituir o corte dos subsídios, a consolidação orçamental seria feita em 50% pela receita e em 50% pela despesa. Estas medidas são apenas as mais emblemáticas, e as que têm um impacto orçamental maior nas contas públicas. Um pequeno exemplo de algumas das medidas aplicadas em 2011 e 2012 e que transitam para este ano:

· Custos com pessoal

o Manutenção da redução de salarial média de 5% para salários superiores a 1.500€/mês, determinada em 2011;

o Continuação da proibição de valorizações remuneratórias na sequência de promoções ou progressões na carreira;

o Continuação da proibição de atribuição de prémios a gestores públicos;

o Continuação da retenção de um subsídio da função pública;

o Devolução de um subsídio à função pública (abate ao corte de despesa);

o Objetivo de reduzir pelo menos 2% do volume de trabalhadores;

o Alteração ao regime jurídico de emprego público, que aumenta a mobilidade, reduz as horas extraordinárias e facilita as rescisões por mútuo acordo;

o Redução do número de contratados a termo;

o Ajustamento das regras de atribuição do abono de ajudas de custo nas deslocações em serviço, e redução de subsídio de residência atribuído a titulares de cargos públicos;

o É antecipada a convergência entre o sector público e privado no que diz respeito à idade de aposentação. A idade geral legal passa a 65 anos.

É evidente que este orçamento vai fazer com que muitos portugueses vivam dificuldades que não merecem e não pensavam enfrentar, mas o governo reassume o princípio da ética social na austeridade, o que obriga a mais rigor no uso das prestações sociais - ou seja, ajudar quem mais precisa deve ser isso mesmo. As prestações sociais absorveram 90,1% dos recursos da Segurança Social em 2011, os encargos com o subsídio de desemprego cresceram 2,7%, ao passo que o complemento de desemprego recuou 9,9%, os gastos com o Rendimento Social de Inserção (RSI) registaram um decréscimo na ordem dos 20,2%, “refletindo já as alterações introduzidas pela lei da condição de recursos, que veio tornar mais exigentes as condições de elegibilidade”. Estas prestações, entre outras, vão ter que sofrer um corte de, pelo menos, 350 milhões. Foi esse o compromisso que o PS deixou no memorando, mas mais uma vez é necessário que todos os esforços sejam feitos para proteger quem mais precisa. Essa é uma preocupação que nunca abandona a ação politica de um Democrata Cristão.

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