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BE Viseu: Águas de Viseu, E.M. - Chumbo do Tribunal de Contas dá razão ao BE
quarta-feira, 5 de julho de 2017 Publicado por Notícias de Resende

O presidente da Câmara Municipal de Viseu, Almeida Henriques, acaba de anunciar o chumbo do Tribunal de Contas à criação da empresa municipal ÁGUAS DE VISEU, E.M.. Este chumbo vem dar  razão ao Bloco de Esquerda que  na Assembleia Municipal votou contra esta decisão do executivo por violar a Lei que regula o sector empresarial local, como já haviamos alertado em relação à SRU (o BE foi o único partido, na Assembleia Municipal a votar contra a aquisição da participação do IHRU) e à Expovis, e fez questão de que a declaração de voto do seu eleito fosse anexada ao processo a enviar ao Tribunal de Contas.  Na ocasião denunciámos este modelo por abrir as portas à privatização do sistema de abastecimento público de água e saneamento, à semelhança do que já aconteceu noutros concelhos vizinhos, onde as taxas subiram ao ponto de serem das mais caras do país.

Este modelo retira o controlo democrático directo da Assembleia Municipal sobre os orçamentos, planos de investimento e prestação de contas da Águas de Viseu, EM.

Outra consequência grave seria a precarização das relações laborais que seriam niveladas por baixo com a contratação de pessoal em regime de contrato de trabalho (e não no regime da função pública) ou o recurso ao "outsourcing" e subcontratação de serviços, conforme indica o próprio estudo com que a Câmara justificou a proposta. Advogados da CMV e do SMAS já ouviram os trabalhadores que se queixam de pressões para aceitarem integrar os quadros da nova empresa, sob pena de irem para a mobilidade, apesar de Almeida Henriques ter afirmado na AM, que se algum trabalhadores não quisesse passar para a nova empresa ficaria nos quadros do município, conforme lhe recordou o deputado municipal do BE.

O presidente da AM, Mota Faria, também do PSD, disse defender o serviço público de águas e saneamento e declarou não ver vantagem na dispensa de aprovação da AM e que só votaria a favor por dar o benefício da dúvida a Almeida Henriques que assegurou que enquanto for presidente não haverá privatização.

Mas Almeida Henriques admitiu que não poderia responder "por um presidente que venha daqui a uns anos, que pense de outra forma". Na verdade ele seria sempre responsável por ter aberto a porta a futuros negócios privados.

Também o secretário da mesa da AM, João Cotta, eleito pelo PSD, considerou que a gestão pública pode ser tão boa ou tão má como a privada, pelo que declarou só votar a favor por causa da confiança política no presidente da CMV.

Recorde-se que os municípios de Barcelos e Tomar, que há muito haviam privatizado a distribuição de água, perante as pretensões dos respectivos concessionários de aumentar o preço da agua em mais de 30%, decidiram remunicipalizar. Tomar foi o primeiro município no país a privatizar a água e o primeiro a remunicipalizar, depois da concessionária, a chinesa Be Water, exigir aumentos de 35%. Já há outros municípios que querem reverter a privatização, por esta se revelar sempre ruinosas para as autarquias e para as populações. A Câmara de Barcelos foi obrigada a indemnizar a concessionária Águas de Barcelos, em 172 milhões de euros. Também no resto da Europa há muitas cidades a remunicipalizar, como Berlim ou Paris, por terem chegado à conclusão que a privatização deste serviço público, pôe em causa a declaração da ONU de 2010 que considera a àgua como um bem comum, património de toda a Humanidade.

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