Quantcast
[ ]
Notícias de Última Hora
Carlos Bianchi: «O Novo Mapa Judiciário (1)»
quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Publicado por Notícias de Resende

Carlos Bianchi
Advogado
Nas palavras da Sr.ª Deputada do PSD, Dr.ª Teresa Leal Coelho, o actual governo procedeu à «Maior reforma da organização judicial dos últimos 200 anos, em Portugal, criando um novo paradigma que trouxe eficiência e proximidade da Justiça, para com os cidadãos», ao criar o actual sistema de organização judiciaria.

Presunção e água benta, cada um toma a que quer, dizemos diariamente, mas a verdade é que a falta de memória histórica, costuma dar lugar à arrogância e ao auto elogio, que inquinam a seriedade dos discursos.

Em primeiro lugar, a organização judiciaria que existia antes de 01/09/2014, foi criada em 16 de Maio de 1832, por José Xavier Mouzinho da Silveira. Mesmo não sendo matemático, a reforma judiciária de Mouzinho da Silveira aconteceu há só 182 anos.

Em segundo lugar, há que dizer que Mouzinho da Silveira produziu uma verdadeira reforma na organização judiciária. Afinal, o diploma legislativo que procede à reforma consignava a divisão judicial do território, (criando as comarcas, afectando juízes de direito às mesmas e regulamentando os tribunais de recurso), a organização do pessoal (a nomeação e atribuições dos empregados de justiça e dos jurados) bem como determinava as matérias do domínio do processo civil e do processo penal. A actual reforma de organização judiciaria mantem a existência de comarcas, faz a afectação de magistrados e pessoal e regulamenta a organização do pessoal ligado à justiça. Isto é, neste aspecto e pelo menos formalmente nada inova.

Em terceiro lugar, a reforma de 1832 segue a nova divisão administrativa, também criada por Mouzinho da Silveira, instituindo como território das comarcas, dos municípios então criados, aproximando munícipes e tribunais de primeira instancia. A actual reforma de organização judiciária mantem a existência de comarcas. No entanto, as referidas novas comarcas correspondem agora aos extintos distritos, com excepção de Lisboa (com 3 comarcas novas), do Porto (com duas comarcas novas) e dos Açores e Madeira (cujo território corresponde ao das Regiões Autonomas). Ou seja, as novas comarcas ficam agora mais longe, dos cidadãos.

Em quarto lugar, com a reforma de 1832, o governo de então tentava colocar em cada comarca/município, pelo menos um juiz. A actual reforma tenta centralizar os juízes nas instâncias centrais da comarca e esvaziar as demais das suas competências.

Dito isto, concluo dizendo que um qualquer aluno do 11º ano, ao reflectir sobre as reformas liberais do seculo XIX, poderia sempre dizer que a actual reforma da organização judiciária, não é, nem pode ser classificada como a maior dos últimos 200 anos.

Ainda mais quando a referida reforma é inquinada por incompetência e se traduz, na prática, num retrocesso na Justiça e num ataque a quem menos tem. Mas isso é matéria para uma nova crónica de opinião que, brevemente será publicada e publicitada.

Notícias de Resende

Obrigado pela sua sua visita..!

0 comentários para "Carlos Bianchi: «O Novo Mapa Judiciário (1)»"

Deixe um comentário

Regras de utilização aceitável do noticiasderesende.com

Não obstante as regras definidas e a diligência e zelo a que NOTÍCIAS DE RESENDE se propõe, não é possível um controlo exaustivo dos comentários dos utilizadores e, por isso, não é possível a NOTÍCIAS DE RESENDE garantir a correção, qualidade, integridade, precisão ou veracidade dos referidos comentários.

NOTÍCIAS DE RESENDE não é responsável pelo teor difamatório, ofensivo ou ilegal dos comentários. Todos os textos inseridos nas caixas de comentários disponibilizadas em www.noticiasderesende.com expressam unicamente os pontos de vista e opiniões dos seus respetivos autores.

Apesar da referida impossibilidade de exercer um controlo exaustivo, NOTÍCIAS DE RESENDE reserva-se o direito de bloquear e/ou de retirar das caixas de comentários quaisquer mensagens que contrariem as regras que defende para o bom funcionamento do site, designadamente as de caráter injurioso, difamatório, incitador à violência, desrespeitoso de símbolos nacionais, racista, terrorista, xenófobo e homofóbico.

Os comentadores são incentivados a respeitar o Código de Conduta do Utilizador e os Termos de Uso e Política de Privacidade que podem ser consultados neste endereço:
http://www.noticiasderesende.com/p/politica-de-privacidade.html