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Bastonária da Ordem dos Advogados na Assembleia Municipal de Resende: Reapreciação parlamentar do novo mapa judiciário devolve esperança ao concelho
quarta-feira, 30 de abril de 2014 Publicado por Notícias de Resende

A Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, participou na reunião da Assembleia Municipal de Resende que decorreu no dia 28 de abril, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, onde fez uma intervenção em torno da polémica reorganização do mapa judiciário.

A participação de Elina Fraga na Assembleia Municipal de Resende resulta do novo regimento de funcionamento deste órgão autárquico que prevê a participação de personalidades de âmbito nacional que farão uma intervenção em torno de um tema de importância para o concelho e de relevância na agenda política nacional. Com este novo regimento, aquele órgão autárquico pretende desempenhar um papel mais ativo e dinamizador, privilegiando o debate de temas da atualidade e, consequentemente, motivar a participação dos cidadãos.

Na conferência de imprensa que antecedeu a sessão da Assembleia Municipal, a Bastonária da Ordem dos Advogados referiu que “O Governo de Portugal está a promover uma reorganização do mapa do judiciário que vai penalizar a justiça em Portugal e vai representar um retrocesso inaceitável naquilo que são as garantias e direitos constitucionais dos cidadãos. O concelho de Resende é um dos mais fustigados com esta reorganização judiciária, porque não tem acessibilidades, é um concelho do interior que sofre os constrangimentos próprios de um território desertificado”. Acrescentou, ainda, que “no final desta semana haverá uma reapreciação parlamentar da regulamentação da lei e estou convencida que os deputados da nação e, sobretudo os deputados do distrito de Viseu, independentemente da sua filiação partidária, se voltarão a recordar dos compromissos que têm com os seus eleitores e, num exercício de humildade democrática, irão ouvir as populações e dizer não ao novo mapa judiciário tal como está configurado”.

Para o Presidente da Assembleia Municipal de Resende, António Borges, “esta reforma do novo mapa judiciário é uma enorme injustiça em relação a Resende, sobretudo porque é baseada em inverdades, pois os argumentos que levaram ao encerramento do Tribunal não são verdadeiros. Sempre defendemos que o acesso à justiça é a primeira prioridade, contra uma sociedade onde a lei do mais forte sempre impera, penalizando os cidadãos com menos recursos e prejudicando territórios como aquele em que nos encontramos”.

Por sua vez, o Presidente da Câmara Municipal de Resende, Garcez Trindade, informou que o Município vai estar presente no debate da Assembleia da República na próxima sexta-feira, salientou que “sabemos que é a última oportunidade de se abordar o assunto que é um atentado à democracia, pois o que está a ser decretado não vem dar a mesma oportunidade e igualdade a todos os portugueses” e mantém a esperança que “os senhores deputados consigam demonstrar que esta medida prevista na reforma judiciária lesa, assim, a população de Resende”.

De referir que foi publicado no dia 27 de Março de 2014 o Decreto-Lei n.º 49/2014 que procede à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, sendo que o que ressalta é o encerramento de 20 Tribunais. Entre estes está o Tribunal Judicial de Resende e, consequentemente, a concentração da competência nos Tribunais de Lamego e de Viseu.

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