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Câmara de Resende já entregou providência cautelar para tentar impedir a extinção do tribunal judicial
terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Publicado por Notícias de Resende

Resende, 06 fev (Lusa) -- A Câmara de Resende já entregou no Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar para tentar impedir a extinção do tribunal judicial, por considerar que a sua existência é "um imperativo constitucional".

O procedimento contra o Conselho de Ministros (que aprovou na quinta-feira a extinção do tribunal de Resende, entre outros) e o Presidente da República (a quem cabe a promulgação) deu entrada na segunda-feira no Supremo Tribunal Administrativo.

No documento, a que a agência Lusa teve acesso, é referido que, com esta extinção, estão a ser negados aos habitantes "os direitos fundamentais de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, liberdades e garantias e de obter uma tutela efetiva e em tempo útil", caso estes sejam ameaçados ou violados.

A autarquia recorda que um dos argumentos usados para justificar a extinção do tribunal de Resende foi a movimentação processual, porque "em cada ano tinha uma pendência de processos inferior a 250".

No entanto, garante que esses números não são verdadeiros, porque no final do ano de 2012 registava-se uma pendência de 609 processos e no de 2013 o mesmo número. Também a realidade económica, social e cultural do concelho "está em contraste com aquela que foi analisada" na reunião de Conselho de Ministros.

"Assim, a dita deliberação enferma de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto", conclui, acrescentando que, em sede de audiência prévia, a Câmara tinha já fornecido todos estes dados.

O município alerta que a extinção do tribunal terá consequências como o aumento do custo do acesso aos tribunais, o "potenciar o recurso à autodefesa", o abandono de pessoas e "destruir a identidade económica, social e cultural" de Resende.

Na quinta-feira, assim que teve a confirmação de que o tribunal seria encerrado, o presidente da Câmara de Resende, Garcez Trindade (PS), tinha anunciado que pretendia avançar com uma providência cautelar.

Caso a providência cautelar não surta efeito, Garcez Trindade admite mobilizar a população para lutar pelos seus interesses.

No distrito de Viseu, a reforma judiciária vai levar ao encerramento dos tribunais de Armamar, Resende e Tabuaço, sendo criadas secções de proximidade em Castro Daire, Oliveira de Frades, Vouzela e S. João da Pesqueira.

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

AMF // SSS

Lusa/fim

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